MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DA LRF E DA RESPONSABILIDADE FISCAL Princípios da gestão fiscal responsável Objetivos e pilares da LRF Conceitos de receita, despesa, restos a pagar e resultado fiscal Entendendo limites e condicionantes legais MÓDULO 2 – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA PRÁTICA O que é Impacto Orçamentário e Financeiro (IOF) Diferença entre impacto orçamentário e impacto financeiro Responsabilidade técnica e legal do gestor Fundamentação jurídica – Art. 16 e 17 da LRF Quando o impacto é obrigatório? Casos práticos: Criação de despesas obrigatórias Ampliação de ações governamentais Concessão ou ampliação de benefícios Criação de cargos públicos Reestruturação administrativa MÓDULO 3 – DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (DOCC) Conceito e identificação Diferença entre DOCC e despesa eventual Exemplos de DOCC comuns em municípios Regras e limites para criação Impactos no equilíbrio fiscal MÓDULO 4 – ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO Passo a passo para elaborar o impacto Modelos padrão usados por Prefeituras e Câmaras Como projetar receitas e despesas para os 3 exercícios Considerações obrigatórias no cálculo Metodologias de projeção: Índices de inflação e crescimento Crescimento vegetativo da despesa Reajustes e revisões gerais Cálculos de pessoal (INSS, FGTS, encargos) MÓDULO 5 – COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA Relação entre impacto e instrumentos de planejamento Verificação de aderência ao PPA Condicionantes da LDO Disponibilidade orçamentária