Os pilares legais das emendas impositivas (CF, LOM, LDO, LOA, PPA e Regimento Interno) Critérios técnicos para elaboração das emendas Reserva de percentual obrigatório para saúde Análise de Admissibilidade pela Comissão de Finanças e Orçamento Parecer técnico orçamentário e jurídico Discussão e votação Consolidação no orçamento municipal Obrigações do Poder Executivo Dever de execução das emendas impositivas Limites da discricionariedade administrativa Hipóteses legais de não execução (impedimentos de ordem técnica) Recebimento e Planejamento Orçamentário Classificação da receita (transferências da União/Estado) Novas exigências de rastreabilidade (ADPF 854) Prestação de Contas Documentação necessária Relatórios de execução Evidências da entrega do objeto Principais Problemas Identificados pelos TCE Objeto genérico ou mal definido Desvio de finalidade Falta de comprovação da execução Fragilidade no controle Irregularidades Mais Comuns Uso indevido de emendas PIX Ausência de planejamento Contratações irregulares Falhas na transparência Entendimentos Recentes dos Tribunais de Contas Recomendações dos TCE Planejamento prévio obrigatório Definição clara do objeto Fortalecimento do controle interno Rastreabilidade dos recursos Instruções Normativas e Orientações Técnicas Normas específicas dos TCE