EM LIMINAR, STF DEFINE QUE CONCEITO DE BANCADA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE EMENDA NÃO SE APLICA A ESTADOS E MUNICÍPIOS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender norma de Mato Grosso que previa a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807 e deve ser submetida ao Plenário. O parágrafo 16-B […]
NOTA RECOMENDATÓRIA CONJUNTA ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM-AUDICON-AMPCON-CNPGC N° 01/
NOTA RECOMENDATÓRIA CONJUNTA ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM-AUDICON-AMPCON-CNPGC N° 01/2025 Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à sua atuação em relação à fiscalização da execução dos recursos advindos de emendas parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais. link para acesso a nota recomendatória ATRICON-IRB-ABRACOM-CNPTC-AUDICON-AMPCON-E-CNPGC-Fiscalizacao-da-execucao-dos-recursos-advindos-de-emendas-parlamentares.-1 (1) – Adobe cloud storage
PESQUISA FIRJAN ALERTA PREOCUPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DOS MUNICÍPIOS
Em estudo recente, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Economista Nayara Freire, faz um alerta importante e preocupante, mais de 25% das cidades brasileiras não criam riquezas suficientes para custear a própria existência. Alertando que esses municípios são dependentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Segundo […]
