Remuneração de procuradores municipais deve ser por subsídio, ordena Constituição
Os procuradores municipais, advogados públicos nomeados pelos municípios após aprovação em concurso para defender os interesses dos entes nos âmbitos judicial e extrajudicial, devem ser remunerados, obrigatoriamente, por meio de subsídio. A previsão está expressa no artigo 135, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39, da Constituição Federal, bem como em decisão do Tribunal […]
TCU entende que férias não gozadas devem ser computadas no teto da Lei de Responsabilidade Fiscal
NÚMERO DO ACÓRDÃO ACÓRDÃO 799/2024 – PLENÁRIO RELATOR VITAL DO RÊGO PROCESSO 036.973/2020-3 launch TIPO DE PROCESSO CONSULTA (CONS) DATA DA SESSÃO 24/04/2024 NÚMERO DA ATA 16/2024 – Plenário OS EFEITOS DESSE ACÓRDÃO PODEM TER SIDO AFETADOS POR DECISÃO JUDICIAL 1019899-49.2021.4.01.3400/JFDF 1019899-49.2021.4.01.3400/JFDF INTERESSADO / RESPONSÁVEL / RECORRENTE 3. Interessados: Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro […]
