TCU entende que férias não gozadas devem ser computadas no teto da Lei de Responsabilidade Fiscal
NÚMERO DO ACÓRDÃO ACÓRDÃO 799/2024 – PLENÁRIO RELATOR VITAL DO RÊGO PROCESSO 036.973/2020-3 launch TIPO DE PROCESSO CONSULTA (CONS) DATA DA SESSÃO 24/04/2024 NÚMERO DA ATA 16/2024 – Plenário OS EFEITOS DESSE ACÓRDÃO PODEM TER SIDO AFETADOS POR DECISÃO JUDICIAL 1019899-49.2021.4.01.3400/JFDF 1019899-49.2021.4.01.3400/JFDF INTERESSADO / RESPONSÁVEL / RECORRENTE 3. Interessados: Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro […]
