EM LIMINAR, STF DEFINE QUE CONCEITO DE BANCADA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE EMENDA NÃO SE APLICA A ESTADOS E MUNICÍPIOS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender norma de Mato Grosso que previa a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807 e deve ser submetida ao Plenário. O parágrafo 16-B […]
NOTA RECOMENDATÓRIA CONJUNTA ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM-AUDICON-AMPCON-CNPGC N° 01/
NOTA RECOMENDATÓRIA CONJUNTA ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM-AUDICON-AMPCON-CNPGC N° 01/2025 Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros quanto à sua atuação em relação à fiscalização da execução dos recursos advindos de emendas parlamentares federais, estaduais, distritais e municipais. link para acesso a nota recomendatória ATRICON-IRB-ABRACOM-CNPTC-AUDICON-AMPCON-E-CNPGC-Fiscalizacao-da-execucao-dos-recursos-advindos-de-emendas-parlamentares.-1 (1) – Adobe cloud storage
PESQUISA FIRJAN ALERTA PREOCUPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DOS MUNICÍPIOS
Em estudo recente, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Economista Nayara Freire, faz um alerta importante e preocupante, mais de 25% das cidades brasileiras não criam riquezas suficientes para custear a própria existência. Alertando que esses municípios são dependentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Segundo […]
Remuneração de procuradores municipais deve ser por subsídio, ordena Constituição
Os procuradores municipais, advogados públicos nomeados pelos municípios após aprovação em concurso para defender os interesses dos entes nos âmbitos judicial e extrajudicial, devem ser remunerados, obrigatoriamente, por meio de subsídio. A previsão está expressa no artigo 135, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39, da Constituição Federal, bem como em decisão do Tribunal […]
TCE-PR reforça que administração pública tem a obrigação de capacitar servidores
A administração pública tem a obrigação de promover capacitação e formação continuada dos servidores integrantes de seu quadro de pessoal. Para tanto, pode oferecer cursos de aperfeiçoamento e desenvolvimento de habilidades diversas, às suas custas, desde que sejam observadas as peculiaridades de cada local e que o objeto do curso seja pertinente às atribuições funcionais […]
