MÓDULO 1 – O Papel da Câmara na Fiscalização do Executivo •Fundamentos constitucionais e legais da função fiscalizadora •O que é fiscalização orçamentária e financeira. •Relação entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas •Instrumentos de controle. •Importância do Regimento Interno e da Lei Orgânica. •Competência da Câmara Municipal segundo a Constituição Federal (art. 31 e 70). MÓDULO 2 – Fiscalização Orçamentária e Financeira •Como acompanhar a execução do PPA, LDO e LOA •Requerimentos, convocações e pedidos de informação •Audiências públicas e comissões especiais •Denúncias, sindicâncias e encaminhamentos ao MP ou ao TCE •Atuação conjunta entre comissões temáticas e jurídico da Câmara MÓDULO 3 – Julgamento das Contas do Prefeito •Diferença entre contas de governo e de gestão •Trâmite do parecer prévio do Tribunal de Contas na Câmara •Quórum de votação e requisitos para rejeitar o parecer •Direito de defesa do prefeito ou ex-prefeito •Redação do decreto legislativo e comunicação ao TCE/MP MÓDULO 4 – Riscos Jurídicos e Boas Práticas Legislativas •Responsabilidade dos vereadores por omissão •Jurisprudência do STF e casos emblemáticos •Modelos de requerimentos, relatórios e decretos •Boas práticas para um julgamento legítimo, transparente e seguro