Módulo 1 – FUNDAMENTOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Professor Mario Galavoti 1.1Base constitucional e legislação local aplicável aos municípios 1.2 Os pilares legais das emendas impositivas (CF, LOM, LDO, LOA, PPA e Regimento Interno) 1.3 Autonomia municipal e previsão na Lei Orgânica 1.4 Papel do vereador na destinação de recursos públicos 1.5 Limites legais e constitucionais 1.6 Como identificar demandas prioritárias da população 1.7 Critérios técnicos para elaboração das emendas 1.8 Distribuição equitativa entre vereadores 1.9 Reserva de percentual obrigatório para saúde 1.10 Tramitação das Emendas na Câmara Municipal 1.11 Apresentação das emendas pelos vereadores 1.12 Análise de Admissibilidade pela Comissão de Finanças e Orçamento 1.13 Parecer técnico orçamentário e jurídico 1.14 Discussão e votação 1.15 Consolidação no orçamento municipal Módulo 2 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Professor Edilson Liberal 2. Obrigações do Poder Executivo 2.2 Dever de execução das emendas impositivas 2.3 Limites da discricionariedade administrativa 2.4Hipóteses legais de não execução (impedimentos de ordem técnica) 2.5 Recebimento e Planejamento Orçamentário 2.6 Classificação da receita (transferências da União/Estado) 2.7 Necessidade de abertura de crédito adicional 2.8 Cronograma de Execução 2.9 Programação financeira e fluxo de caixa 2.10 Prazos típicos (empenho até final do exercício) 2.11 Risco de perda de execução 2.12 Execução da Despesa – Empenho, Liquidação e Pagamento 2.13 Vinculação ao objeto da emenda 2.14 Execução via: Obras, Serviços, Aquisições 2.15 Limites Legais e Restrições 2.16 Vedações (ex: despesas com pessoal — regra geral) 2.2.1 Compatibilidade com LRF 2.2.2 Restrições específicas das transferências especiais 2.2.3 Situações que Podem Impedir a Execução 2.2.4 Impedimentos técnicos (falta de projeto, licença, terreno etc.) 2.2.5 Irregularidade do ente beneficiário 2.2.6 Falta de capacidade operacional 2.2.7 Restos a Pagar 2.2.8 Regras para emendas impositivas 2.2.9 Inscrição e execução no exercício seguinte 2.2.10 Riscos de cancelamento Módulo 3 – CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, RASTREABILIDADE E TRANSPARÊNCIA Professor Edilson Liberal 3.1 Publicidade das emendas recebidas 3.2 Divulgação da execução 3.3 Portais de transparência 3.4 Rastreabilidade dos Recursos 3.5 Identificação da origem da emenda 3.6 Vinculação ao parlamentar e ao objeto 3.7 Novas exigências de rastreabilidade (ADPF 854) 3.3.1Prestação de Contas 3.3.2 Documentação necessária 3.3.4 Relatórios de execução 3.3.5 Evidências da entrega do objeto 3.4 Principais Problemas Identificados pelos TCE 3.4.1Objeto genérico ou mal definido 3.4.2 Desvio de finalidade 3.4.3. Falta de comprovação da execução 3.4.4 Fragilidade no controle 3.4.5 Irregularidades Mais Comuns 3.4.6 Uso indevido de emendas PIX 3.4.7 Ausência de planejamento 3.4.8 Contratações irregulares 3.4.9 Falhas na transparência 3.4.10 Entendimentos Recentes dos Tribunais de Contas 3.5 Recomendações dos TCE 3.5.1 Planejamento prévio obrigatório 3.5.2 Definição clara do objeto 3.5.3 Fortalecimento do controle interno 3.5.4 Rastreabilidade dos recursos 3.6 Instruções Normativas e Orientações Técnicas 3.6.1Normas específicas dos TCE 3.6.2 Guias operacionais 3.6.7 Padronização de procedimentos 3.6.8 Fiscalização das Emendas pelos TCE: Auditorias específicas, Cruzamento de dados, Monitoramento contínuo 3.6.9 Responsabilização dos Gestores Esferas: Administrativa, Civil, Improbidade, Responsabilidade do gestor e do fiscal 3.6.10 Como Evitar Apontamentos: Checklist operacional, Segregação de funções, Registro documental completo, Governança e padronização Módulo 4 — ELABORAÇÃO TÉCNICA DAS EMENDAS Professor Mario Galavoti 4.1 Estrutura de uma emenda impositiva 4.2 Elementos obrigatórios da emenda 4.3 Identificação da ação orçamentária 4.4 Classificação orçamentária correta 4.5 Indicação de recursos e fontes 4. 6 Erros mais comuns na elaboração 4.7 Modelos práticos de emendas