CURSO

AS CÂMARAS MUNICIPAIS, PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

COM FOCO NO DECRETO-LEI 201/67 E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

POR QUE PARTICIPAR: O controle e a atuação legislativa municipal são essenciais as funções das Câmaras Municipais, podendo resultar, caso executado de forma ilegal ou irregular, em sanções aos agentes políticos, como a rejeição das contas, aplicação de multas, suspensão de direitos políticos, perda de mandato, e até prisão em casos de crimes de responsabilidade. Para isso, é preciso assessoria legislativa e jurídica capacitada e qualificada para a boa governança na câmara municipal, ajudando a prevenir problemas, corrigir desvios e promover uma administração pública mais eficiente e transparente.

PUBICO ALVO: Vereadores, Vereadoras, Assessores Jurídicos, Assessores Legislativos, Controladores Internos e demais servidores das Câmaras Municipais.

LOCAL: Local: Hotel Wyndham Foz do Iguaçu – Rua Rui Barbosa, 394 - Centro, Foz do Iguaçu - PR, 85851-170 - Telefone: (45) 3026-1800

Dias 10 e 11 de outubro de 2024

PROGRAMAÇÃO:

Dia 10 de outubro de 2024

Das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h aulas

Curso: Professor Walter Bernegozi

TEMA: PROCESSO E PROCEDIMENTOS DE CASSAÇÃO DO MANDATO PELAS CÂMARAS

Dia 11 de outubro de 2024

Das 8h30 às 11h30

TEMA: AS CÂMARAS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Curso: Professor Mario Galavoti

CARGA HORÁRIA: 12 horas

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O Decreto Lei nº 201/67 e suas peculiaridades às Câmaras Municipais

www.icgp.com.br

cursos@icgp.com.br

45 9 8821-7887

VALOR DA INSCRIÇÃO INDIVIDUAL: R$ 1.380,00

No valor da inscrição está incluso certificado, professores, material de apoio, material das aulas e coffe break no dia 10 a tarde.

OBS:

As notas fiscais serão emitidas após concluso o curso.

O ICGP ser reserva no direito de adiar ou cancelar o curso caso não atinja o quórum necessário de participante.

DR. WALTER BENEGOZZI - Advogado desde 1997 (OAB/MS 7140 - OAB/PR 98727) Procurador Legislativo de carreira há mais de 10 anos. Consultor Jurídico de Câmaras de Vereadores há mais de 20 anos. Pós-graduado em Direito Público Municipal. Pós Graduado em Direito Processual Civil. Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo da 7a Subseção da OAB/MS. Presidente da 7a Subseção da OAB/MS (2007-2009) Ex-Coordenador Regional da Escola Superior da Advocacia - MS. Professor Universitário por mais de 15 anos em cursos de Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Pós-Graduação. Palestrante em temas relacionados ao Parlamento Municipal, como Direito Legislativo e Direito Público. Possui programa de Mentoria para Vereadores, Procuradores Legislativos e assessores.

Prof. MARIO GALAVOTI - Palestrante, professor, assessor e consultor orçamentário, especialista em finanças públicas, especialista em processo e técnica legislativa, especialista em Administração Pública Municipal, regimentalista. Autor dos livros “Orçamento Público para Municípios: seus Conceitos e uma Análise Críticas as Falhas Legislativas - 2023”, “Orçamento público: normas e procedimento, 2009”. Autor de vários artigos tratando acerca do orçamento público municipal, tendo alguns publicados na Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Revista Científica do Ministério Público de Contas do Paraná. Foi servidor da Câmara Municipal de Cascavel por quase 30 anos, atuando mais da metade na elaboração de pareceres e consultoria aos projetos de lei orçamentários.