📚 MÓDULO 1 – PRINCIPAIS FALHAS DOS MUNICÍPIOS Falta de inscrição tempestiva Créditos ficam “parados” na tributação Risco de prescrição Impacto: perda direta de receita + apontamento do TCE Prescrição e decadência Desconhecimento dos prazos do Código Tributário Nacional Falta de controle de prazos Impacto: perda definitiva do crédito Certidão de Dívida Ativa inválida Erros comuns: • Falta de fundamentação legal • Valor incorreto • Ausência de identificação do devedor Impacto: execução fiscal extinta 📚 MÓDULO 2 – Ausência de cobrança administrativa eficiente Município vai direto para execução fiscal Não utiliza meios mais rápidos Soluções ignoradas: Protesto em cartório Negativação Baixo uso do protesto da CDA Base legal: Lei nº 9.492/1997 Resultado: Municípios deixam de recuperar valores rapidamente Execuções fiscais ineficientes Ações antigas sem movimentação Alto custo processual Baixa recuperação Falta de estratégia = desperdício de recursos públicos Falta de classificação e gestão da dívida Falta de política de cobrança Não há regulamento claro Atuação desorganizada entre setores Refis mal estruturados Parcelamentos frequentes e sem critério Incentivo ao inadimplemento Cobrança ineficiente 📚 MÓDULO 3 – ESTRATÉGIAS MODERNAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS Protesto da CDA Negativação em órgãos de crédito Execução fiscal estratégica Cobrança automatizada Programas de recuperação (REFIS inteligentes) 📚 MÓDULO 4 – RESPONSABILIZAÇÃO E CONTROLE (TCE E LRF) Omissão na cobrança = irregularidade grave Relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal Riscos: • Apontamentos do Tribunal de Contas • Rejeição de contas • Responsabilização do gestor MÓDULO 5 – CHECKLIST DE CONFORMIDADE O município possui controle de prazos prescricionais? A CDA atende todos os requisitos legais? Existe cobrança administrativa ativa? Utiliza protesto e negativação? Possui política formal de cobrança? Há integração entre setores? A dívida ativa é monitorada regularmente?