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TCU ENTENDE QUE FÉRIAS NÃO GOZADAS DEVEM SER COMPUTADAS NO TETO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
NotíciasNÚMERO DO ACÓRDÃOACÓRDÃO 799/2024 - PLENÁRIORELATORVITAL DO RÊGOPROCESSO036.973/2020-3 launchTIPO DE PROCESSOCONSULTA (CONS)DATA DA SESSÃO24/04/2024NÚMERO DA ATA16/2024 - PlenárioOS EFE... -
STF GARANTE A COSTITUCIONALIDADE DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NA COMPOSIÇÃO DA MESA E DAS COMISSÕES
NotíciasO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido de Suspensão de Segurança (SS 5464) apresentado pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) contra decisão do Tribuna... -
Secretaria do Tesouro Nacional emite nota técnica com orientação sobre os recursos decorrentes da recomposição do FPM
NotíciasA STN emitiu nota técnica com informações para registro das receitas orçamentárias recebidas por estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à obrigação de transferência direta rea... -
REGRAS PARA ELEIÇÕES INDIRETAS EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA POR RAZÕES NÃO ELEITORAIS
NotíciasRegras para eleições indiretas em caso de dupla vacância por razões não eleitorais Direito Constitucional Poder Executivo Geral Origem: STF - Informativo: 1104 (https://www.buscador... -
Oscip pode firmar termos de colaboração e fomento com a administração pública
NotíciasA atuação de entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) não está restrita ao regime jurídico da Lei nº 9.790/99, que ins... -
TCE PR ORIENTA PREFEITOS SOBRE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
NotíciasSuplementação em leis orçamentárias deve ser mantida em limite razoávelA Lei nº 4.320/64 regulamenta o orçamento público. ...Ao encaminhar projetos de leis orçamentárias às câmaras de vere... -
Relatório do Controle Interno é parte obrigatória da prestação de contas anual
NotíciasÉ obrigatória a inclusão de Relatório do Controle Interno nas prestações de contas anuais (PCAs) que os órgãos públicos paranaenses devem encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado... -
TCE/PR DEFINE QUE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPUTA COMO DESPESA COM PESSOAL
NotíciasEm atendimento a Consulta formulada pela Prefeitura de Castro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou que os valores provenientes de honorários de sucumbência pagos por particul... -
TRIBUNAL DE CONTAS ALTERA PREJULGADO 25 -CARGOS EM COMISSÃO
NotíciasTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PREJULGADO Nº 25 – RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3212/21 i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a edição de lei ... -
MAIS DE 84% DAS PREFEITURAS TIVERAM GASTOS IRREGULARES EM 202O SEGUNDO O TCE/PR
NotíciasPara o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em primeira análise, mais de 84% das Prefeituras tiveram irregularidades apontadas no exercício de 2020, quando do período eleitoral. Segue a matéri... -
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 24/12/2021 - MEC estabelece parâmetros referenciais anuais do Fundeb
NotíciasDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 31/12/2021 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 439Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do MinistroPO... -
TCE-PR DEFINE 15 ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA FISCALIZAR EM 202
NotíciasO Tribunal de Contas do Estado do Paraná definiu as 15 áreas que estará sendo fiscalizada pelo órgão de contas. Segundo divulgado no site do TCE as áreas são: administração; agricultura;...