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TCU ENTENDE QUE FÉRIAS NÃO GOZADAS DEVEM SER COMPUTADAS NO TETO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
NotíciasNÚMERO DO ACÓRDÃOACÓRDÃO 799/2024 - PLENÁRIORELATORVITAL DO RÊGOPROCESSO036.973/2020-3 launchTIPO DE PROCESSOCONSULTA (CONS)DATA DA SESSÃO24/04/2024NÚMERO DA ATA16/2024 - PlenárioOS EFE... -
ARTIGO: AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS PARA A EFETIVA GARANTIA DOS DIRIETOS SOCIAIS
ArtigoAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS PARA A EFETIVA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS BUDGETARY LAWS IN MUNICIPALITIES FOR EFFECTIVE GUARANTEE OF SOCIAL RIGHTS Mario Gal... -
STF GARANTE A COSTITUCIONALIDADE DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NA COMPOSIÇÃO DA MESA E DAS COMISSÕES
NotíciasO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido de Suspensão de Segurança (SS 5464) apresentado pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) contra decisão do Tribuna... -
Secretaria do Tesouro Nacional emite nota técnica com orientação sobre os recursos decorrentes da recomposição do FPM
NotíciasA STN emitiu nota técnica com informações para registro das receitas orçamentárias recebidas por estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à obrigação de transferência direta rea... -
STF DECIDE QUE TRIBUNAIS DE CONTAS PODE CONDENAR GOVERNADORES E PREFEITOS
ArtigoPlenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.oPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribu... -
A IMPORTÂNCIA DO VEREADOR PERANTE À SOCIEDADE E UMA ANÁLISE SOBRE SEUS SUBSÍDIOS
ArtigoVivemos um momento difícil no cenário político brasileiro, onde a corrupção está presente nas três esferas de governo, seja no Legislativo, Executivo ou no Judiciário. A população está desa... -
REGRAS PARA ELEIÇÕES INDIRETAS EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA POR RAZÕES NÃO ELEITORAIS
NotíciasRegras para eleições indiretas em caso de dupla vacância por razões não eleitorais Direito Constitucional Poder Executivo Geral Origem: STF - Informativo: 1104 (https://www.buscador... -
Oscip pode firmar termos de colaboração e fomento com a administração pública
NotíciasA atuação de entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) não está restrita ao regime jurídico da Lei nº 9.790/99, que ins... -
TCE PR ORIENTA PREFEITOS SOBRE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
NotíciasSuplementação em leis orçamentárias deve ser mantida em limite razoávelA Lei nº 4.320/64 regulamenta o orçamento público. ...Ao encaminhar projetos de leis orçamentárias às câmaras de vere... -
Relatório do Controle Interno é parte obrigatória da prestação de contas anual
NotíciasÉ obrigatória a inclusão de Relatório do Controle Interno nas prestações de contas anuais (PCAs) que os órgãos públicos paranaenses devem encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado... -
TCE/PR DEFINE QUE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPUTA COMO DESPESA COM PESSOAL
NotíciasEm atendimento a Consulta formulada pela Prefeitura de Castro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou que os valores provenientes de honorários de sucumbência pagos por particul... -
TRIBUNAL DE CONTAS ALTERA PREJULGADO 25 -CARGOS EM COMISSÃO
NotíciasTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PREJULGADO Nº 25 – RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3212/21 i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança demanda a edição de lei ...