CURSO

RESPONSABILIADADES E OBRIGAÇÕES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

 EM ANO ELEITORAL

POR QUE PARTICIPAR: No ano final do mandato eletivo, diversas restrições legais são impostas aos agentes e gestores públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),  traz vedações a fim de evitar a prática de atos que impactem o equilíbrio das contas públicas da gestão seguinte. A legislação eleitoral também veda diversas condutas a fim de moralizar o pleito eleitoral e evitar o abuso do poder econômico e administrativo para fins eleitorais, o uso das redes sociais também é preocupante e com vedações. E o curso tem por finalidade trazer, de forma clara e objetiva, as disposições legais referentes ao último ano de mandato, orientando as Câmaras Municipal acerca de sua responsabilidade como Poder fiscalizador e obrigações a seus agentes.

PUBICO ALVO: Agentes Políticos, Assessores Jurídicos, Assessores Legislativos, Controladores Internos.

DATAS, HORÁRIOS E LOCAL

Dias 6, 7 e 8 de março de 2024 (quarta, quinta e sexta feira)

Local: Campo Grande MS – Hotel Indaya Park.

CARGA HORÁRIA: 12 horas

PROGRAMAÇÃO:

Dia 6 de março: Das 14 às 17 horas

Tema: Inviolabilidade relativa nas postagens nas redes sociais - LGPD em época de eleições

Dia 7 de março: Das 9h às 12 horas

Tema: Boas Práticas e Ideias Legislativas

Professor: Dr Luís Fernando Pires Machado

Das 14 às 17h

Tema: Processo Legislativo e Fiscalizatório nas Câmaras Municipais.

Professor Dr. Walter Bernegozzi

Dia 8 de março: Das 9h às 11h30

Tema: O Controle dos  Gastos Públicos e a responsabilidade dos Vereadores em ano eleitoral

Professor Mario Galavoti

LINK PARA INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

www.icgp.com.br

institutoicgp@gmail.com

45 9 8821-7887

VALOR DA INSCRIÇÃO INDIVIDUAL: R$ 1.000,00

No valor da inscrição está incluso certificado, três professores, material de apoio, material das aulas e coffe break no dia 7 a tarde.

OBS: As notas fiscais serão emitidas após concluso o curso.

PROFESSORES CONFIRMADOS:

Dr. Luiz Fernando Pires Machado - Coordenador do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB – Senado Federal

Doutor Honoris Causa em Gestão Pública (FATEC-2017) (IESLA-2018). Pós-doutor em Derecho Penal Y Garantias Constitucionales, Doctor em Ciências Jurídicas Y Sociales. Pesquisador do grupo de pesquisa SmartCitiesBR, da Universidade de São Paulo. Especialista em Administração Legislativa e em Educação a Distância. Possui as patentes de Oficial R2 do Exército Brasileiro e de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal. Graduado em Pedagogia, Direito e Estudos Sociais. Professor de processo legislativo, governança legislativa. Colabora no Programa Interlegis do Senado Federal. Professor do Instituto Legislativo Brasileiro. Servidor efetivo do Senado Federal. Atua na área de legística, legimática e legismetria. Professor convidado nos programas de posdoctorado y doctorado en decrecho (UMSA,Arg), de pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas (ISC), em Políticas Públicas (USP), dentre outras Instituições.

 DR. WALTER BENEGOZZI - Advogado desde 1997 (OAB/MS 7140 - OAB/PR 98727) Procurador Legislativo de carreira há mais de 10 anos. Consultor Jurídico de Câmaras de Vereadores há mais de 20 anos. Pós Graduado em Direito Público Municipal. Pós Graduado em Direito Processual Civil. Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo da 7a Subseção da OAB/MS. Presidente da 7a Subseção da OAB/MS (2007-2009) Ex-Coordenador Regional da Escola Superior da Advocacia - MS. Professor Universitário por mais de 15 anos em cursos de Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Pós-Graduação. Palestrante em temas relacionados ao Parlamento Municipal, como Direito Legislativo e Direito Público. Possui programa de Mentoria para Vereadores, Procuradores Legislativos e assessores.

Prof. MARIO GALAVOTI - Palestrante, professor, assessor e consultor orçamentário, especialista em finanças públicas, especialista em processo e técnica legislativa, especialista em Administração Pública Municipal, regimentalista. Autor dos livros “Orçamento Público para Municípios: seus Conceitos e uma Análise Críticas as Falhas Legislativas - 2023”, “Orçamento público: normas e procedimento, 2009”. Autor de vários artigos tratando acerca do orçamento público municipal, tendo alguns publicados na Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Foi servidor da Câmara Municipal de Cascavel por quase 30 anos, atuando mais da metade na elaboração de pareceres e consultoria aos projetos de lei orçamentários.