CURSO PRESENCIAL

REFORMA TRIBUTÁRIA E FINANÇAS PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS

PUBLICO ALVO: Secretários Municipais de Finanças, Advogados Tributaristas, Procuradores Municipais, Contadores Públicos, Controladores Internos, Servidores do Departamento Tributário, Prefeitos, Vereadores.

LOCAL:  Maringá – Trecson Eventos, Shopping Catuaí, Av. Colombo, 9161 - Telefone: (44) 3029-1162 

CARGA HORÁRIA: 16 horas

CIDADE: Maringá– Paraná

www.icgp.com.br

cursos@icgp.com.br

45 9 8821-7887

Certidões e demais documentos no site www.icgp.com.br

OBS: As notas fiscais serão emitidas após concluso o curso.

VALOR DO INVESTIMENTO (INSCRIÇÃO)

R$ 1.380,00 individual para até duas inscrições

R$ 1.250,00 individual para 3 até 4 inscrições

R$ 1.150,00 individual para 5 ou mais inscrições.

DATAS, PROGRAMAÇÃO E PALESTRANTE CONFIRMADO

Dia 9 de abril de 2025 - abertura dos trabalhos e início das aulas - Das 13h30 as 17h

Dia 10 de abril de 2025 das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h aula (neste dia haverá intervalo às 15h40 para coffe breack)

Dia 11 de abril de 2025 –8h30 às 12h aula e encerramento.

CONTÉUDO PROGRAMÁTICO

•             Histórico e Contexto da Reforma Tributária no Brasil

•             Breve evolução histórica do sistema tributário brasileiro

•             Debates recentes sobre a reforma e principais mudanças introduzidas pela EC 132/2023

•             Objetivos e desafios da reforma; críticas levantadas.

•             Receitas Próprias e Receitas transferidas: alterações promovidas pela EC 132/2023 e seu impacto na autonomia política;

•             Competência Compartilhada e coordenação federativa: o papel do Congresso Nacional e do Senado Federal

Módulo 2: Direito Tributário

•             Fundamentos do Direito Tributário

•             Conceitos relevantes e princípios constitucionais

•             Tipos de tributos e suas características no sistema atual.

•             Repartição de competências tributárias entre os entes federativos: antes e depois da reforma

Módulo 3: CBS e IBS, os protagonistas da Reforma

•             Normas Gerais comuns à CBS e ao IBS

•             Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

•             Diferenças entre CBS e PIS/COFINS

•             Base de cálculo e alíquotas da CBS

•             Não cumulatividade

•             Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

•             Estrutura e funcionamento do IBS

•             Regras de transição do sistema atual para o IBS

•             Impactos do IBS na arrecadação e na economia, sob a ótica municipal

•             Exceções à regra da CBS e do IBS: Setores Beneficiados por Regras Especiais

•             Imunidades

•             Isenções

•             Alíquota zero

•             Regimes Diferenciados

            Redução de 30%

            Redução de 60%

•             Regimes Específicos

•             Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback) para famílias de baixa renda

•             Imposto Seletivo (IS), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Tributação de Dividendos e outros tópicos: o futuro da tributação pós-reforma

Módulo 4: Políticas Públicas e sua Viabilização

•             Conceito e Importância das Políticas Públicas

•             Definição e tipos de políticas públicas

•             Processo de formulação e implementação

•             Exemplos de políticas públicas no Brasil

•             Política Tributária, Política Fiscal e Política Financeira: aproximações e distanciamentos. Instrumentalidade em relação às Políticas Públicas

Módulo 5: Direito Financeiro

•             Fundamentos do Direito Financeiro

•             Conceitos e princípios do Direito Financeiro

•             Orçamento público e sua importância

•             Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações

•             Planejamento e Execução Orçamentária

•             Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação e execução

•             Emendas parlamentares e seu impacto no orçamento

•             Controle e fiscalização orçamentária

•             Gestão Fiscal e Transparência

•             Regras de equilíbrio fiscal e limites de endividamento

•             Instrumentos de transparência fiscal (SIAFI, LRF)

•             Sanções por descumprimento das normas fiscais

Módulo 6: Federalismo Fiscal na Nova Ordem Tributária

•             Conceito de Federalismo Fiscal

•             Definição e princípios do federalismo fiscal

•             Distribuição de competências e receitas entre os entes federativos

•             Desafios e oportunidades na nova ordem tributária

•             Impactos da Reforma Tributária no Federalismo Fiscal

•             Mudanças na arrecadação e distribuição de tributos

•             Papel dos Estados e Municípios na nova estrutura tributária

•             Fiscalização e arrecadação: papel da RFB e dos Fiscos subnacionais

•             Obrigações (inclusive transitórias) aplicáveis aos entes subnacionais

•             Reforma tributária vs. Reforma financeira: preponderância do debate. Levando o Direito Financeiro a sério.

•             Partilha de receitas e fundos

•             Regras sobre a Repartição do Produto da Arrecadação na EC 132/2023

•             Fundos de Equalização: regime jurídico e finalidades

Módulo 7: Comitê Gestor do IBS

•             Estrutura e Funcionamento do Comitê Gestor do IBS

•             Composição e competências do Comitê Gestor

•             Processo de arrecadação, compensação e distribuição do IBS

•             Desafios na implementação e gestão do Comitê

•             Uniformização da interpretação e aplicação da legislação tributária

•             Solução de conflitos e contencioso administrativo

•             Módulo 8: Tópicos Avançados e Análise de Questões Práticas

•             Complexidades e perplexidades esperados na implementação da reforma tributária

•             Tendências e possíveis evoluções do sistema tributário

•             Impactos esperados na economia e na sociedade

•             Desafios e oportunidades para os próximos anos, sob a ótica da gestão municipal